HC 1040235 - DECISAO

HC 1040235 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo legítima a decisão que indeferiu a transferência fundada na Portaria nº 01/2022 e na indisponibilidade de tornozeleira eletrônica/vaga, pois a transferência é medida discricionária do juízo da execução e o pedido não demonstrou convergência de interesses com a Administração Pública.

Parties
Paciente: WAGNER MENDES RIBEIRO; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Regime Semiaberto Monitorado, Súmula Vinculante Nº 56, Portaria Nº 01/2022
Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Execução Penal Regime Semiaberto Monitorado Súmula Vinculante Nº 56 Portaria Nº 01/2022

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Parties

WAGNER MENDES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou somente em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 A transferência de execução penal constitui direito subjetivo do condenado ou é medida discricionária do juízo da execução?
  3. 3 É legítimo indeferir transferência com fundamento em portaria local que restringe regime semiaberto monitorado?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo legítima a decisão que indeferiu a transferência fundada na Portaria nº 01/2022 e na indisponibilidade de tornozeleira eletrônica/vaga, pois a transferência é medida discricionária do juízo da execução e o pedido não demonstrou convergência de interesses com a Administração Pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 439/441).
  • Não conheço do presente habeas corpus.