HC 1040489 - DECISAO

HC 1040489 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido porque a decisão do Tribunal de origem em manter a execução na unidade de origem está fundamentada na discricionariedade prevista no art. 86 da LEP, na falta de início regular da execução pela sentenciada após intimações, e porque a Corte Superior não possui competência para examinar questões não decididas pelo colegiado local; assim não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão do writ.

Parties
Paciente: MAIRA ASSUMPTA DESTRO PETROCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Direito De Escolha Do Local De Cumprimento Da Pena, Regressão Cautelar Do Regime, Deprecação De Atos Executórios, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Transferência De Execução Penal Direito De Escolha Do Local De Cumprimento Da Pena Regressão Cautelar Do Regime Deprecação De Atos Executórios Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena

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Parties

MAIRA ASSUMPTA DESTRO PETROCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado tem direito subjetivo de escolher o local de cumprimento da pena
  2. 2 Legalidade da regressão cautelar e do mandado de prisão por ausência de apresentação
  3. 3 Competência para execução penal e possibilidade de deprecação para acompanhamento local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido porque a decisão do Tribunal de origem em manter a execução na unidade de origem está fundamentada na discricionariedade prevista no art. 86 da LEP, na falta de início regular da execução pela sentenciada após intimações, e porque a Corte Superior não possui competência para examinar questões não decididas pelo colegiado local; assim não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.