CC 216391 - DECISAO

CC 216391 - DECISAO

Em conformidade com o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, salvo previsão legal em contrário; a transferência depende de consulta e concordância prévias do juízo destinatário, inexistentes no caso, de modo que a competência foi declarada do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO; Sentenciado: M. G. S.; Peticionária: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Jurisdição / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO.
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Competência Para Execução, Proximidade Familiar, Consulta Prévia Do Juízo Destinatário
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência De Execução Penal Competência Para Execução Proximidade Familiar Consulta Prévia Do Juízo Destinatário

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Parties

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO

Suscitado

M. G. S.

Sentenciado

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Peticionária

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Jurisdição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar a execução de pena quando o condenado possui domicílio ou está custodiado em comarca diversa
  2. 2 necessidade de consulta prévia e concordância do juízo destinatário para transferência da execução penal
  3. 3 efeito da mudança de domicílio sobre a competência da execução penal

Ratio Decidendi

Em conformidade com o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, salvo previsão legal em contrário; a transferência depende de consulta e concordância prévias do juízo destinatário, inexistentes no caso, de modo que a competência foi declarada do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO.
  • Publique-se.