RHC 229126 - DECISAO

RHC 229126 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de a matéria não ter sido debatida na instância local, sendo imprescindível o prévio exame pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrente: LEANDRO CRUZ DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Recambiamento, Supressão De Instância, Foragido, Uso Excepcional Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Recursos Transferência De Execução Penal Recambiamento Supressão De Instância Foragido Uso Excepcional Do Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO CRUZ DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar de supressão de instância por matéria não debatida na instância ordinária
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição ao agravo em execução
  3. 3 fundamentação do indeferimento da transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de a matéria não ter sido debatida na instância local, sendo imprescindível o prévio exame pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se