CC 219544 - DECISAO

CC 219544 - DECISAO

Cessa o fundamento fático que autorizou a modificação da competência (residência do apenado), retorna a competência executória ao juízo originário da condenação; a devolução dos autos ao juízo da condenação, em razão da superveniência da inviabilidade da execução no juízo de destino, não exige prévia consulta nem formalismo equivalente ao da transferência previsto na Resolução CNJ n. 404/2021, pois a regra de anuência protege o receptor em hipóteses de transferência, não se aplicando ao restabelecimento da competência originária.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Alto Paraíso/GO; Sentenciado: José Luiz Nunes da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para processar a execução penal referida.
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Livramento Condicional, Competência Executória, Devolução De Autos
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Execução Penal Livramento Condicional Competência Executória Devolução De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Alto Paraíso/GO

Suscitado

José Luiz Nunes da Conceição

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar a execução penal quando o beneficiário de livramento condicional, cuja execução havia sido transferida ao juízo de destino, torna-se foragido e não é localizado, e o juízo de destino devolve os autos sem prévia consulta.

Ratio Decidendi

Cessa o fundamento fático que autorizou a modificação da competência (residência do apenado), retorna a competência executória ao juízo originário da condenação; a devolução dos autos ao juízo da condenação, em razão da superveniência da inviabilidade da execução no juízo de destino, não exige prévia consulta nem formalismo equivalente ao da transferência previsto na Resolução CNJ n. 404/2021, pois a regra de anuência protege o receptor em hipóteses de transferência, não se aplicando ao restabelecimento da competência originária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para processar a execução penal referida.

Orders

  • Determino a comunicação aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.