CC 178894 - DECISAO

CC 178894 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF para acompanhamento da execução da pena, tendo em vista que a transferência da execução penal não pode ser imposta ao juízo de destino sem prévia consulta e que a Comarca de Novo Gama/GO apresentou condições insuficientes (ausência de estrutura adequada e elevada carga de processos), razão pela qual a execução permanece sob competência do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF; Apenado: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF para acompanhamento da execução da pena.
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Competência Para Execução E Fiscalização, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Transferência De Execução Penal Competência Para Execução E Fiscalização Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF

Suscitado

Leandro

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena
  2. 2 transferência da execução penal sem prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 viabilidade de cumprimento da pena no juízo de destino e disponibilidade de estrutura (vagas, tornozeleira eletrônica)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF para acompanhamento da execução da pena, tendo em vista que a transferência da execução penal não pode ser imposta ao juízo de destino sem prévia consulta e que a Comarca de Novo Gama/GO apresentou condições insuficientes (ausência de estrutura adequada e elevada carga de processos), razão pela qual a execução permanece sob competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF para acompanhamento da execução da pena.

Orders

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  • Publique-se.