RHC 198416 - DECISAO

RHC 198416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser usado como sucedâneo recursal, não haver flagrante ilegalidade demonstrada e por ausência de prévia manifestação da autoridade apontada como coatora sobre o pedido de transferência da execução, o que implicaria supressão de instância; pedidos relativos a benefícios da execução penal devem ser dirigidos ao juiz da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (relator Não Conheceu; Liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Trabalho Externo, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Transferência De Execução Penal Trabalho Externo Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (relator Não Conheceu; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 autorização de trabalho externo
  3. 3 transferência da execução penal entre comarcas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser usado como sucedâneo recursal, não haver flagrante ilegalidade demonstrada e por ausência de prévia manifestação da autoridade apontada como coatora sobre o pedido de transferência da execução, o que implicaria supressão de instância; pedidos relativos a benefícios da execução penal devem ser dirigidos ao juiz da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferi liminarmente o recurso em habeas corpus.