CC 208232 - DECISAO

CC 208232 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, a competência para execução da pena permanece com o Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC), pois a mudança voluntária de domicílio não constitui causa legal de deslocamento da competência; eventual transferência exige prévia consulta e verificação de condições no juízo de destino; determinou-se que o juízo de Santa Rosa do Sul encaminhe carta precatória ao juízo do novo domicílio apenas para fiscalização da execução, cabendo ao juízo suscitado somente supervisão e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Torres/RS; Executada: ÂNGELA AGRINFO GUEDES; Interveniente: Ministério Público Federal junto ao STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC para a execução da pena; ao Juízo suscitado cabe apenas supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Carta Precatória, Competência Do Juízo Da Condenação, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Transferência De Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Carta Precatória +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Torres/RS

Suscitado

ÂNGELA AGRINFO GUEDES

Executada

Ministério Público Federal junto ao STJ

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado altera a competência para execução penal
  2. 2 Se a competência para execução deve permanecer com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP
  3. 3 Se é necessária prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, a competência para execução da pena permanece com o Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC), pois a mudança voluntária de domicílio não constitui causa legal de deslocamento da competência; eventual transferência exige prévia consulta e verificação de condições no juízo de destino; determinou-se que o juízo de Santa Rosa do Sul encaminhe carta precatória ao juízo do novo domicílio apenas para fiscalização da execução, cabendo ao juízo suscitado somente supervisão e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC para a execução da pena; ao Juízo suscitado cabe apenas supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.