CC 208891 - DECISAO

CC 208891 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SP, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, por entender que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência e que a transferência exige prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP; Condenado: D. P.; Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SP (suscitado).
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Competência Do Juízo Da Condenação, Art. 65 Da LEP, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Transferência De Execução Penal Competência Do Juízo Da Condenação Art. 65 Da LEP Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP

Suscitado

D. P.

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio
  2. 2 se a mudança de domicílio desloca a competência para a execução penal
  3. 3 se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SP, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, por entender que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência e que a transferência exige prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.