CC 207663 - DECISAO

CC 207663 - DECISAO

Embora a transferência da execução penal exija, em regra, prévia consulta ao juízo de destino para verificar disponibilidade de vagas, nos autos foi comprovada a existência de vaga e o recambiamento efetivo do reeducando para a unidade prisional de Padre Bernardo/GO; em razão da economia processual e eficiência, reconheceu-se a competência do Juízo de Padre Bernardo/GO para a execução da pena de Lucas Mateus Teles Alves.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Padre Bernardo/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Reeducando: LUCAS MATEUS TELES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a Lucas Mateus Teles Alves compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Padre Bernardo/GO, o suscitante.
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Recambiamento, Disponibilidade De Vagas Prisionais, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Transferência De Execução Penal Recambiamento Disponibilidade De Vagas Prisionais Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Padre Bernardo/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitado

LUCAS MATEUS TELES ALVES

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução da pena imposta a Lucas Mateus Teles Alves
  2. 2 se a transferência/recambiamento pode ser determinada sem prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 se a existência efetiva de vaga e o recambiamento já efetivado autorizam o reconhecimento de competência do juízo de destino apesar da ausência de consulta prévia

Ratio Decidendi

Embora a transferência da execução penal exija, em regra, prévia consulta ao juízo de destino para verificar disponibilidade de vagas, nos autos foi comprovada a existência de vaga e o recambiamento efetivo do reeducando para a unidade prisional de Padre Bernardo/GO; em razão da economia processual e eficiência, reconheceu-se a competência do Juízo de Padre Bernardo/GO para a execução da pena de Lucas Mateus Teles Alves.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a Lucas Mateus Teles Alves compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Padre Bernardo/GO, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.