HC 835151 - DECISAO

HC 835151 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se reconheceu flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou que, após deferida a transferência, o réu ficou obrigado a comparecer à Comarca de Goiânia em 30 dias e, por não o ter feito, não houve cumprimento das condições do regime aberto no período de transição; ainda, a transferência efetivou-se em 24 dias, sendo, portanto, inexigível o cômputo do período como pena cumprida.

Parties
Paciente/impetrante: EDSON CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não reconheço elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Cômputo De Pena, Regime Aberto, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
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Parties

EDSON CARDOSO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 cômputo do período de transferência entre comarcas como tempo de pena cumprida
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se reconheceu flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou que, após deferida a transferência, o réu ficou obrigado a comparecer à Comarca de Goiânia em 30 dias e, por não o ter feito, não houve cumprimento das condições do regime aberto no período de transição; ainda, a transferência efetivou-se em 24 dias, sendo, portanto, inexigível o cômputo do período como pena cumprida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não reconheço elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.