HC 1001319 - DECISAO

HC 1001319 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: a ordem não foi conhecida por ser substitutiva de recurso próprio; a análise de mérito, feita em homenagem à ampla defesa, não revelou constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a recusa da transferência em razão da mudança sem prévia comunicação, da obrigatoriedade do monitoramento eletrônico em Goiânia e da indisponibilidade de tornozeleiras, bem como pela preservação da isonomia, inexistindo prova do risco de morte alegado.

Parties
Paciente: ELEM JANAINA SOUSA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Indisponibilidade De Vagas/equipamentos, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Isonomia, Integridade Física Do Preso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Transferência De Execução Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Indisponibilidade De Vagas/equipamentos +3 more

Case Brief

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Parties

ELEM JANAINA SOUSA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Primeira Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 transferência da execução penal para comarca de residência do apenado
  3. 3 possibilidade de indeferimento por indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: a ordem não foi conhecida por ser substitutiva de recurso próprio; a análise de mérito, feita em homenagem à ampla defesa, não revelou constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a recusa da transferência em razão da mudança sem prévia comunicação, da obrigatoriedade do monitoramento eletrônico em Goiânia e da indisponibilidade de tornozeleiras, bem como pela preservação da isonomia, inexistindo prova do risco de morte alegado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • intimem-se