REsp 1939492 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao declarar a recusa da CAIXA injustificada no caso concreto; os dispositivos legais indicados pelo recorrente não têm força normativa suficiente para infirmar o acórdão recorrido e o recurso especial padece de deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Transferência De Financiamento, Anuência Da Instituição Financeira, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Direito Civil Transferência De Financiamento Anuência Da Instituição Financeira Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão) diante do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de anuência da instituição financeira para transferência de financiamento no âmbito do SFH e legitimidade da recusa
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao declarar a recusa da CAIXA injustificada no caso concreto; os dispositivos legais indicados pelo recorrente não têm força normativa suficiente para infirmar o acórdão recorrido e o recurso especial padece de deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial