AREsp 2751433 - DECISAO

AREsp 2751433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal a quo concluiu que a exigência da certidão de casamento possui previsão legal e que há indícios de fraude na representação, o que inviabiliza a adjudicação compulsória.

Parties
Agravante: ACACIO DE ALMEIDA CELLOS; Requerido: Clóvis Marcello de Sa e Benevides Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transferência De Imóvel, Adjudicação Compulsória, Regime De Separação De Bens, Fraude Na Representação, Recursos Extraordinários E Especiais, Súmulas
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Parties

ACACIO DE ALMEIDA CELLOS

Agravante

Clóvis Marcello de Sa e Benevides Filho

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de apresentação de certidão de casamento para transferência de imóvel
  2. 2 Requisitos para adjudicação compulsória
  3. 3 Existência de fraude na representação (procuração) e seu impacto na pretensão de adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal a quo concluiu que a exigência da certidão de casamento possui previsão legal e que há indícios de fraude na representação, o que inviabiliza a adjudicação compulsória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.