RHC 137416 - DECISAO

RHC 137416 - DECISAO

A transferência da recorrente não configurou ilegalidade porque foi ato motivado da Secretaria de Administração Penitenciária, realizado com anuência e controle do Juízo de Execução, em conformidade com o entendimento administrativo-judicial constante do CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026 e com a Portaria n. 01/2020 da 2ª Vara Criminal de Sobral; a jurisprudência desta Corte entende que a deprecação da pena não é direito absoluto, cabendo avaliação das conveniências da administração e da saúde pública, sobretudo em contexto de pandemia, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARILENE DE SOUSA MENDES; Órgão Julgador (prolatou Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Interventora Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Internas, Gestão De Vagas Prisionais, Competência Do Juízo Da Execução, Portaria Judicial, Medidas Sanitárias E Prevenção Da Covid 19
Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal E Processual Penal Transferência De Internas Gestão De Vagas Prisionais Competência Do Juízo Da Execução Portaria Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

MARILENE DE SOUSA MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador (prolatou Acórdão)

Ministério Público Federal

Parte Interventora Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade na transferência de detentas entre unidades prisionais
  2. 2 pretensa usurpação da competência do juízo da execução pela Administração Penitenciária
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 66, V, alínea g, e 86, §3.º da Lei n.º 7.210/1984

Ratio Decidendi

A transferência da recorrente não configurou ilegalidade porque foi ato motivado da Secretaria de Administração Penitenciária, realizado com anuência e controle do Juízo de Execução, em conformidade com o entendimento administrativo-judicial constante do CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026 e com a Portaria n. 01/2020 da 2ª Vara Criminal de Sobral; a jurisprudência desta Corte entende que a deprecação da pena não é direito absoluto, cabendo avaliação das conveniências da administração e da saúde pública, sobretudo em contexto de pandemia, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.