RHC 137368 - DECISAO

RHC 137368 - DECISAO

A transferência não configura flagrante ilegalidade porque foi ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, corroborado pelo Juízo de Execução e amparado por portaria local e pelo planejamento da Corregedoria/Secretaria (CPA nº 8500459-19.2019.8.06.0026), objetivando condições sanitárias e prevenção da Covid-19, e encontra respaldo na jurisprudência do STJ de que a transferência não constitui direito absoluto do executado.

Parties
Recorrente: TEREZA CRISTINA DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Internas, Competência Para Transferências, Medidas Sanitárias E Prevenção Da Covid 19, Gestão De Vagas Prisionais
Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Internas Competência Para Transferências Medidas Sanitárias E Prevenção Da Covid 19 Gestão De Vagas Prisionais

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Parties

TEREZA CRISTINA DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência de detentas sem autorização do Juiz Corregedor de Presídios (art. 66, V, alínea g, da Lei nº 7.210/1984)
  2. 2 competência do Poder Executivo versus competência judicial nas transferências de presos
  3. 3 fundamentação do ato administrativo em Portaria e em planejamento da Corregedoria/Secretaria (CPA nº 8500459-19.2019.8.06.0026)

Ratio Decidendi

A transferência não configura flagrante ilegalidade porque foi ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, corroborado pelo Juízo de Execução e amparado por portaria local e pelo planejamento da Corregedoria/Secretaria (CPA nº 8500459-19.2019.8.06.0026), objetivando condições sanitárias e prevenção da Covid-19, e encontra respaldo na jurisprudência do STJ de que a transferência não constitui direito absoluto do executado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.