RHC 137293 - DECISAO

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Negou-se provimento porque a transferência foi ato administrativo motivado pelo Secretário de Administração Penitenciária em razão da pandemia de COVID-19 e da ausência de assistência médica na unidade de origem, sendo respaldada por atos e decisões da Corregedoria-Geral de Justiça e pela Portaria da 2ª Vara Criminal de Sobral; inseriu-se na competência administrativa de gestão de vagas e não revelou flagrante ilegalidade, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a transferência não é direito absoluto do preso.

Parties
Recorrente/impetrante: GENIEZA LIMA FONTELES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Internas, Competência Para Transferências (art. 66, V, G, Lep), Gestão De Vagas No Sistema Penitenciário, Medidas Administrativas Em Situação De Pandemia, Controle Jurisdicional Sobre Transferências
Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Penal Direito Penal Transferência De Internas Competência Para Transferências (art. 66, V, G, Lep) Gestão De Vagas No Sistema Penitenciário Medidas Administrativas Em Situação De Pandemia +1 more

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Parties

GENIEZA LIMA FONTELES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configura ilegalidade a transferência de detentas determinada pelo Secretário de Administração Penitenciária sem prévia autorização judicial?
  2. 2 Qual é a competência para determinar transferências de presos (art. 66, V, al. g, Lei nº 7.210/1984)?
  3. 3 Pode a Administração Penitenciária, no contexto de pandemia, promover transferências motivadas pela gestão de vagas e pela proteção da saúde das internas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a transferência foi ato administrativo motivado pelo Secretário de Administração Penitenciária em razão da pandemia de COVID-19 e da ausência de assistência médica na unidade de origem, sendo respaldada por atos e decisões da Corregedoria-Geral de Justiça e pela Portaria da 2ª Vara Criminal de Sobral; inseriu-se na competência administrativa de gestão de vagas e não revelou flagrante ilegalidade, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a transferência não é direito absoluto do preso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.