RHC 137350 - DECISAO

RHC 137350 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a transferência da recorrente foi ato motivado da Administração Penitenciária, realizado com conhecimento e compatibilização pelo Juízo Corregedor e em conformidade com o entendimento e regulamentação (CPA n.8500459-19.2019.8.06.0026 e Portaria 01/2020), sendo compatível com a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARIA ELIEUDA DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Internas Entre Unidades Prisionais, Gestão E Distribuição De Vagas Prisionais, Competência Do Juízo Da Execução, Art. 66, V, Alínea G Da Lei N. 7.210/1984, Medidas De Prevenção À Covid 19 No Sistema Prisional
Constitucional Administrativo Penal Processual Penal Execução Penal Transferência De Internas Entre Unidades Prisionais Gestão E Distribuição De Vagas Prisionais Competência Do Juízo Da Execução +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELIEUDA DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da transferência de detenta entre unidades prisionais
  2. 2 preservação da competência judicial para determinar transferências (arts. 66, V, g e 86, §3º da Lei n.7.210/84)
  3. 3 atos administrativos motivados pela administração penitenciária e sua compatibilidade com a execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a transferência da recorrente foi ato motivado da Administração Penitenciária, realizado com conhecimento e compatibilização pelo Juízo Corregedor e em conformidade com o entendimento e regulamentação (CPA n.8500459-19.2019.8.06.0026 e Portaria 01/2020), sendo compatível com a jurisprudência do STJ de que a transferência não constitui direito absoluto do executado e deve atender também às conveniências da administração pública; assim, não se verificou ilegalidade ou usurpação da competência judicial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.