RHC 137410 - DECISAO

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A transferência foi ato administrativo motivado do órgão penitenciário, corroborado e comunicado ao juízo de execução competente, em conformidade com portaria local e planejamento da Corregedoria-Geral de Justiça, visando preservar a capacidade e a saúde das unidades prisionais; não houve usurpação de competência judicial nem ilegalidade, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCA SANDRA SIQUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal; Administrador Penitenciário/autor Do Ato De Transferência: Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Internos, Competência Do Juízo Da Execução, Gestão De Vagas Prisionais, Portaria Judicial, Medidas Sanitárias/covid 19
Execução Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Penal Transferência De Internos Competência Do Juízo Da Execução Gestão De Vagas Prisionais +2 more

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Parties

FRANCISCA SANDRA SIQUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará

Administrador Penitenciário/autor Do Ato De Transferência

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 66, V, alínea g, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 alegação de usurpação da competência judicial pela administração penitenciária
  3. 3 validação de ato administrativo motivado e anuência do juízo competente

Ratio Decidendi

A transferência foi ato administrativo motivado do órgão penitenciário, corroborado e comunicado ao juízo de execução competente, em conformidade com portaria local e planejamento da Corregedoria-Geral de Justiça, visando preservar a capacidade e a saúde das unidades prisionais; não houve usurpação de competência judicial nem ilegalidade, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.