HC 649408 - DECISAO

HC 649408 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Juízo de Execução da comarca de destino (Altônia/PR) manifestou-se apto a receber o paciente e harmonizar o regime semiaberto com monitoramento eletrônico, sendo inválida a manutenção de regime mais gravoso por limitações logísticas do Estado; assim, impõe-se a imediata adequação do cumprimento da pena e o direito do paciente de se apresentar sem escolta perante o juízo deprecado.

Parties
Paciente: Alexandre Rosa Rocha de Medeiros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional da comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Juízo Deprecado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da comarca de Altônia/PR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar a imediata adequação do cumprimento da pena e o direito do paciente de se apresentar, independentemente de escolta policial, perante o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da comarca de Altônia/PR.
Legal Topics
Transferência De Local De Execução Da Pena, Cumprimento Em Regime Mais Gravoso Que O Estabelecido, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar
Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Local De Execução Da Pena Cumprimento Em Regime Mais Gravoso Que O Estabelecido Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alexandre Rosa Rocha de Medeiros

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional da comarca de Santa Cruz do Sul/RS

Juízo De Origem

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da comarca de Altônia/PR

Juízo Deprecado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 transferência de local de execução da pena
  2. 2 possibilidade de cumprimento da pena em regime menos gravoso conforme sentença
  3. 3 impossibilidade técnica/logística do instituto de monitoração de realizar rastreamento interestadual

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Juízo de Execução da comarca de destino (Altônia/PR) manifestou-se apto a receber o paciente e harmonizar o regime semiaberto com monitoramento eletrônico, sendo inválida a manutenção de regime mais gravoso por limitações logísticas do Estado; assim, impõe-se a imediata adequação do cumprimento da pena e o direito do paciente de se apresentar sem escolta perante o juízo deprecado.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a imediata adequação do cumprimento da pena e o direito do paciente de se apresentar, independentemente de escolta policial, perante o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da comarca de Altônia/PR.

Orders

  • Determinar a imediata adequação do cumprimento da pena ao estabelecido na sentença
  • Assegurar ao paciente o direito de se apresentar, independentemente de escolta policial, perante o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da comarca de Altônia/PR