REsp 2155623 - DECISAO

REsp 2155623 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que, ainda que pudesse haver falha na análise patrimonial do pedido de transferência, o MEC atua apenas como fiscalizador dos aspectos acadêmicos para proteção dos estudantes e não como garantidor do sucesso econômico do negócio entre particulares; a condenação da União exigiria reexame de prova para demonstrar nulidade e nexo causal, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a conduta contraditória da autora (que participou da transferência) afasta sua posição de vítima e o direito à indenização.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA; Recorrido: União Federal (Ministério da Educação - MEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Transferência De Mantença, Responsabilidade Civil Do Estado, Nulidade De Ato Administrativo, Descredenciamento De Mantenedora, Dano Moral, Perda De Uma Chance, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Transferência De Mantença Responsabilidade Civil Do Estado Nulidade De Ato Administrativo Descredenciamento De Mantenedora Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA

Recorrente

União Federal (Ministério da Educação - MEC)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da transferência de mantença autorizada pelo MEC
  2. 2 possibilidade de imputação de responsabilidade civil à União pela falha na autorização
  3. 3 aplicação do Decreto 5.773/2006 quanto aos documentos exigidos para transferência de mantença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que, ainda que pudesse haver falha na análise patrimonial do pedido de transferência, o MEC atua apenas como fiscalizador dos aspectos acadêmicos para proteção dos estudantes e não como garantidor do sucesso econômico do negócio entre particulares; a condenação da União exigiria reexame de prova para demonstrar nulidade e nexo causal, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a conduta contraditória da autora (que participou da transferência) afasta sua posição de vítima e o direito à indenização.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
  • Publique-se.