AREsp 1850647 - DECISAO

AREsp 1850647 - DECISAO

Mantida a sentença de improcedência por ausência de prova satisfatória da transferência da titularidade das marcas para a recorrente; os registros do INPI atribuíram as marcas à Link Agenciamento Ltda.; declaração unilateral do sócio não vincula a pessoa jurídica na ausência de concordância do outro sócio e das formalidades estatutárias; como a admissão do recurso especial demandaria reexame probatório, aplica-se a vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SUGAR SHOES LTDA; Recorrente/agravante: OUTRO; Recorrida: LINK AGENCIAMENTO LTDA.; Incorporadora: CALÇADOS SENADOR POMPEU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Retido E Apelação Desprovidos
Outcome
Agravo retido e apelação desprovidos; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transferência De Marcas, Aquisição De Estabelecimento Empresarial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Transferência De Marcas Aquisição De Estabelecimento Empresarial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUGAR SHOES LTDA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

LINK AGENCIAMENTO LTDA.

Recorrida

CALÇADOS SENADOR POMPEU LTDA.

Incorporadora

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Retido E Apelação Desprovidos

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição da empresa importa na transferência automática das marcas
  2. 2 Prova necessária para demonstrar avença de cessão de direitos marcários
  3. 3 Eficácia de declaração unilateral de sócio para transferir direitos da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Mantida a sentença de improcedência por ausência de prova satisfatória da transferência da titularidade das marcas para a recorrente; os registros do INPI atribuíram as marcas à Link Agenciamento Ltda.; declaração unilateral do sócio não vincula a pessoa jurídica na ausência de concordância do outro sócio e das formalidades estatutárias; como a admissão do recurso especial demandaria reexame probatório, aplica-se a vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo retido e apelação desprovidos; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC