REsp 2092397 - DECISAO

REsp 2092397 - DECISAO

O recurso especial de Marcio não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC e por falta de indicação do dispositivo federal em dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 284/STF; ademais, o reexame da conclusão regional sobre ausência de motivação punitiva exigiria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao recurso da União, conheceu-se e deu-se provimento: afastada a orientação da turma regional que manteve a decisão sobre não devolução, tendo-se por aplicado o entendimento do STJ de que valores pagos a servidor público por decisão precária posteriormente cassada são passíveis de devolução, sendo...

Parties
Recorrente/autor: Marcio David de Abreu Pimenta; Recorrente/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recursos Especiais)
Outcome
Não conheço do recurso especial de Marcio David de Abreu Pimenta; conheço do recurso especial da União e dou-lhe provimento para condenar o autor à devolução dos valores percebidos por força de decisão judicial precária posteriormente cassada, a serem apurados em liquidação de sentença; condeno o autor ao pagamento...
Legal Topics
Transferência De Militar, Tutela Provisória, Devolução De Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Direito Militar Transferência De Militar Tutela Provisória Devolução De Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcio David de Abreu Pimenta

Recorrente/autor

União

Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Devolução de valores percebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada

Ratio Decidendi

O recurso especial de Marcio não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC e por falta de indicação do dispositivo federal em dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 284/STF; ademais, o reexame da conclusão regional sobre ausência de motivação punitiva exigiria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao recurso da União, conheceu-se e deu-se provimento: afastada a orientação da turma regional que manteve a decisão sobre não devolução, tendo-se por aplicado o entendimento do STJ de que valores pagos a servidor público por decisão precária posteriormente cassada são passíveis de devolução, sendo...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de Marcio David de Abreu Pimenta; conheço do recurso especial da União e dou-lhe provimento para condenar o autor à devolução dos valores percebidos por força de decisão judicial precária posteriormente cassada, a serem apurados em liquidação de sentença; condeno o autor ao pagamento...

Orders

  • Reautuar o feito para incluir o autor como recorrente
  • Não conhecer do recurso especial de Marcio David de Abreu Pimenta