AREsp 1811193 - DECISAO

AREsp 1811193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, que eventual ofensa aos arts. 5º,7º,32 e 50 da Lei 6.880/1980 seria meramente reflexa e sujeita à Súmula 284/STF, e que o acórdão recorrido possui fundamentação fática e jurídica adequada ao considerar comprovado, pela prova pericial e pela norma interna da Marinha (DGPM-501), que a transferência agravaria o quadro clínico da filha menor exigindo a manutenção do genitor na localidade, com apoio do Estatuto da Pessoa com Deficiência; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a...

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: RANIERE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transferência De Militar, Movimentação Por Motivo Social, Direito À Saúde E À Família, Estatutoda Pessoa Com Deficiência, Honorários Recursais, Súmulas De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Transferência De Militar Movimentação Por Motivo Social Direito À Saúde E À Família +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

RANIERE PEREIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de transferência ex officio de militar por motivo social em razão da doença de filho menor
  2. 2 alcance dos arts. 5º, 7º, 32 e 50 da Lei 6.880/1980 na hipótese
  3. 3 aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, que eventual ofensa aos arts. 5º,7º,32 e 50 da Lei 6.880/1980 seria meramente reflexa e sujeita à Súmula 284/STF, e que o acórdão recorrido possui fundamentação fática e jurídica adequada ao considerar comprovado, pela prova pericial e pela norma interna da Marinha (DGPM-501), que a transferência agravaria o quadro clínico da filha menor exigindo a manutenção do genitor na localidade, com apoio do Estatuto da Pessoa com Deficiência; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Condena a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 10% sobre a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias