REsp 1960497 - DECISAO

REsp 1960497 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para manter a condenação dos entes públicos ao pagamento das despesas de internação em UTI privada a partir do momento em que foram notificados da necessidade de transferência para rede pública ou conveniada e pelo período em que perdurou o descumprimento da ordem judicial, tendo em vista que, em regra, o SUS presta serviços na rede própria ou conveniada nos termos da Lei 8.080/1990, mas a omissão do ente público após notificação gera responsabilidade pelo custeio.

Parties
Autor/recorrente: DIONISIO PEREIRA DA FONSECA; Réu: MEMORIAL SAÚDE (PLANO DE SAÚDE); Réu: HOSPITAL MEMORIAL; Réu Ente Público: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu Ente Público: MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Transferência De Paciente Da Rede Privada Para Rede Pública Ou Conveniada, Custeio De Internação Em UTI Por Entes Públicos, Aplicação Da Lei 8.080/1990 (sus), Tutela De Urgência E Cumprimento Da Ordem Judicial
Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Processual Civil Transferência De Paciente Da Rede Privada Para Rede Pública Ou Conveniada Custeio De Internação Em UTI Por Entes Públicos Aplicação Da Lei 8.080/1990 (sus) Tutela De Urgência E Cumprimento Da Ordem Judicial

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Parties

DIONISIO PEREIRA DA FONSECA

Autor/recorrente

MEMORIAL SAÚDE (PLANO DE SAÚDE)

Réu

HOSPITAL MEMORIAL

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu Ente Público

MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO

Réu Ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar qual ente deve arcar com despesas de internação em hospital privado
  2. 2 obrigação dos entes públicos de custear internação em hospital privado quando não houver vaga na rede pública
  3. 3 alcance dos arts. 24 e seguintes da Lei 8.080/1990 quanto à utilização de rede privada conveniada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para manter a condenação dos entes públicos ao pagamento das despesas de internação em UTI privada a partir do momento em que foram notificados da necessidade de transferência para rede pública ou conveniada e pelo período em que perdurou o descumprimento da ordem judicial, tendo em vista que, em regra, o SUS presta serviços na rede própria ou conveniada nos termos da Lei 8.080/1990, mas a omissão do ente público após notificação gera responsabilidade pelo custeio.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Manter a condenação dos entes políticos ao pagamento das despesas decorrentes de internação do paciente em UTI privada a partir do momento em que ambos foram notificados da necessidade da transferência para a rede pública ou conveniada e pelo período em que perdurou o descumprimento da ordem judicial
  • Publique-se. Intimem-se.