RMS 73364 - DECISAO

RMS 73364 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não juntou prova pré-constituída capaz de afastar a presunção de legalidade do ato administrativo de transferência, o qual, apesar de discricionário, indicou como motivação o Ofício 483-PMPE-DS (não acostado pelo impetrante), e o mandado de segurança não admite dilação probatória para demonstrar eventual inexistência de motivação idônea.

Parties
Impetrante/recorrente: ROBERTO SOARES DOS SANTOS; Interessado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso ordinário não provido (negado provimento)
Legal Topics
Transferência De Policial Militar, Remoção De Ofício, Motivação Do Ato Administrativo, Prova Pré Constituída No Mandado De Segurança, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Transferência De Policial Militar Remoção De Ofício Motivação Do Ato Administrativo Prova Pré Constituída No Mandado De Segurança Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO SOARES DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Estado de Pernambuco

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea do ato de remoção
  2. 2 caráter discricionário da remoção administrativa
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não juntou prova pré-constituída capaz de afastar a presunção de legalidade do ato administrativo de transferência, o qual, apesar de discricionário, indicou como motivação o Ofício 483-PMPE-DS (não acostado pelo impetrante), e o mandado de segurança não admite dilação probatória para demonstrar eventual inexistência de motivação idônea.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se