REsp 2171844 - DECISAO

REsp 2171844 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, porquanto a transferência da pontuação atribuída a Jeremias para Jair não pode ser determinada sem prova robusta e inequívoca de que Jair foi o real condutor das infrações; a indicação administrativa sem demais elementos probatórios não basta, e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Jeremias Messias Diniz; Autor: Jair Sperandio Neto; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Réu: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transferência De Pontos, Indicação Do Real Condutor, Preclusão Administrativa, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Trânsito Transferência De Pontos Indicação Do Real Condutor Preclusão Administrativa Ônus Da Prova Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Jeremias Messias Diniz

Autor

Jair Sperandio Neto

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação administrativa do condutor nos termos do art. 257, §7º do CTB é suficiente para transferência de pontos em sede judicial
  2. 2 Qual o ônus probatório para comprovar, em juízo, o real condutor da infração
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, porquanto a transferência da pontuação atribuída a Jeremias para Jair não pode ser determinada sem prova robusta e inequívoca de que Jair foi o real condutor das infrações; a indicação administrativa sem demais elementos probatórios não basta, e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.