HC 930937 - ACORDAO

HC 930937 - ACORDAO

Concluiu-se que a transferência do agravante para unidade diversa torna prejudicado o pedido original referente à Penitenciária de Reginópolis I; eventual superlotação do novo estabelecimento deve ser pleiteada em ação própria e a ausência de exame pela instância de origem configuraria supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: DANIEL SEITTI BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Transferência De Presídio, Superlotação, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Transferência De Presídio Superlotação Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SEITTI BRUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência do paciente para outro presídio torna prejudicado o pedido originário do habeas corpus
  2. 2 Se a superlotação do novo presídio pode ser apreciada no habeas corpus impetrado contra condições do presídio anterior
  3. 3 Se a ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de Justiça configura supressão de instância impedindo conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a transferência do agravante para unidade diversa torna prejudicado o pedido original referente à Penitenciária de Reginópolis I; eventual superlotação do novo estabelecimento deve ser pleiteada em ação própria e a ausência de exame pela instância de origem configuraria supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.