HC 623544 - DECISAO

HC 623544 - DECISAO

Diante de elementos concretos constantes do relatório policial e do acórdão recorrido — que indicam que o apenado é líder da organização criminosa 'Os Manos' e que continua a comandar crimes graves do interior do cárcere — restou demonstrado risco à ordem pública e à segurança coletiva, justificando a transferência para penitenciária federal nos termos do art. 3º da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto nº 6.877/2009; não há constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Marizan de Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Transferência De Preso, Organização Criminosa, Periculosidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Transferência De Preso Organização Criminosa Periculosidade Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Marizan de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência de apenado para penitenciária federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação que justifica a remoção
  3. 3 Manutenção de comando de organização criminosa no interior do cárcere e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Diante de elementos concretos constantes do relatório policial e do acórdão recorrido — que indicam que o apenado é líder da organização criminosa 'Os Manos' e que continua a comandar crimes graves do interior do cárcere — restou demonstrado risco à ordem pública e à segurança coletiva, justificando a transferência para penitenciária federal nos termos do art. 3º da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto nº 6.877/2009; não há constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 114/154.