HC 676030 - ACORDAO

HC 676030 - ACORDAO

Mantém-se a decisão de indeferimento da transferência porque as instâncias ordinárias e a Gerência Executiva do Sistema Penitenciário fundamentaram o indeferimento com base em risco à ordem e segurança, em razão da alta periculosidade do apenado e de sua suposta ligação com organização criminosa; tal decisão encontra amparo na jurisprudência do STJ de que a transferência próxima à família não constitui direito absoluto e depende da conveniência da Administração.

Parties
Agravante: RALDERSON LINKOLN DE ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Agravo Regimental Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Transferência De Preso, Direito Não Absoluto, Conveniência Da Administração Penitenciária, Periculosidade, Crime Organizado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Transferência De Preso Direito Não Absoluto Conveniência Da Administração Penitenciária Periculosidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RALDERSON LINKOLN DE ARAÚJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Agravo Regimental Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de transferência do apenado para estabelecimento penal próximo ao meio familiar configura direito absoluto
  2. 2 Se a decisão que indeferiu a transferência está suficientemente fundamentada
  3. 3 Qual o peso da manifestação da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário e do Ministério Público na decisão sobre transferência

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de indeferimento da transferência porque as instâncias ordinárias e a Gerência Executiva do Sistema Penitenciário fundamentaram o indeferimento com base em risco à ordem e segurança, em razão da alta periculosidade do apenado e de sua suposta ligação com organização criminosa; tal decisão encontra amparo na jurisprudência do STJ de que a transferência próxima à família não constitui direito absoluto e depende da conveniência da Administração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.