HC 672789 - DECISAO

HC 672789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 522.834/RJ) e por inexistirem fatos supervenientes que alterem a situação; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre a periculosidade e a necessidade de manutenção do paciente em presídio federal, justificando a renovação da permanência, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 0040134-40.2018.8.19.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Preso, Permanência Em Presídio Federal, Renovação De Prazo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fundamentação De Decisões
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Transferência De Preso Permanência Em Presídio Federal Renovação De Prazo Princípio Da Unirrecorribilidade Fundamentação De Decisões

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Parties

LEONARDO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 0040134-40.2018.8.19.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Renovação da permanência do apenado em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da permanência
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 522.834/RJ) e por inexistirem fatos supervenientes que alterem a situação; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre a periculosidade e a necessidade de manutenção do paciente em presídio federal, justificando a renovação da permanência, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.