HC 689946 - DECISAO

HC 689946 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal pois a transferência do paciente foi legal e motivada, amparada na Lei Estadual 19.962/2018 e em elementos concretos de periculosidade e segurança pública, tendo havido controle judicial da legalidade do ato e inexistindo direito absoluto de o preso escolher local de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Preso, Gestão De Vagas No Sistema Prisional, Lei Estadual 19.962/2018, Cerceamento De Defesa, Periculosidade Do Preso, Art. 86 Da LEP, Art. 103 Da LEP, Constitucionalidade De Lei Estadual
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional Processo Penal Transferência De Preso Gestão De Vagas No Sistema Prisional Lei Estadual 19.962/2018 Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substituindo recurso especial
  2. 2 legalidade da transferência administrativa de preso pela DGAP
  3. 3 existência de cerceamento de defesa pela transferência sem decisão judicial prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal pois a transferência do paciente foi legal e motivada, amparada na Lei Estadual 19.962/2018 e em elementos concretos de periculosidade e segurança pública, tendo havido controle judicial da legalidade do ato e inexistindo direito absoluto de o preso escolher local de cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.