AREsp 1947041 - DECISAO
Concluiu-se que a transferência para aproximação familiar é, em regra, matéria administrativa a ser apreciada pela autoridade administrativa (Secretaria de Administração Penitenciária), mas determinou-se que o Juízo das Execuções Penais reexamine o pedido formulado pelo acusado, conhecendo do agravo e dando-lhe provimento parcial.
- Parties
- Agravante: DANILO ÁTILA DE GODOY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- agravo conhecido e provido parcialmente
- Legal Topics
- Transferência De Preso, Competência Do Juiz Da Execução, Natureza Administrativa Da Remoção, Aproximação Familiar
Case Brief
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Parties
DANILO ÁTILA DE GODOY
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 competência para decidir sobre pedido de transferência de estabelecimento prisional
- 2 se a transferência para aproximação familiar constitui direito subjetivo do apenado
- 3 se a matéria é de natureza administrativa ou jurisdicional
Ratio Decidendi
Concluiu-se que a transferência para aproximação familiar é, em regra, matéria administrativa a ser apreciada pela autoridade administrativa (Secretaria de Administração Penitenciária), mas determinou-se que o Juízo das Execuções Penais reexamine o pedido formulado pelo acusado, conhecendo do agravo e dando-lhe provimento parcial.
Court Disposition
agravo conhecido e provido parcialmente
Orders
- Determinar que o Juízo das Execuções Penais reexamine o pedido de transferência formulado pelo acusado
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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