CC 181682 - DECISAO

CC 181682 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS e determinou a permanência do apenado na Penitenciária Federal, pela razão de que, mantidos os fundamentos que ensejaram a transferência e inclusão do preso no sistema penitenciário federal, o Juízo Federal deve limitar-se ao controle estrito da legalidade, não podendo reavaliar as razões do juízo de origem, conforme precedentes e a Lei 11.671/2008.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª e 2ª Vara das Execuções Criminais de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS; Detento: Leon Sulivan Correa dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS; determino a permanência do apenado na Penitenciária Federal.
Legal Topics
Transferência De Preso, Permanência Em Presídio Federal, Competência, Renovação De Custódia, Lei 11.671/2008
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Transferência De Preso Permanência Em Presídio Federal Competência Renovação De Custódia Lei 11.671/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª e 2ª Vara das Execuções Criminais de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS

Suscitado

Leon Sulivan Correa dos Santos

Detento

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a permanência de apenado no sistema penitenciário federal
  2. 2 Possibilidade de o Juízo Federal reexaminar as razões motivadoras da transferência decididas pelo Juízo de origem
  3. 3 Aplicação da Lei n.11.671/2008, art.10, §§1º e 5º

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS e determinou a permanência do apenado na Penitenciária Federal, pela razão de que, mantidos os fundamentos que ensejaram a transferência e inclusão do preso no sistema penitenciário federal, o Juízo Federal deve limitar-se ao controle estrito da legalidade, não podendo reavaliar as razões do juízo de origem, conforme precedentes e a Lei 11.671/2008.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS; determino a permanência do apenado na Penitenciária Federal.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS
  • Determinar a permanência do apenado na Penitenciária Federal