HC 683930 - ACORDAO

HC 683930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando nos autos, em juízo sumário, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice ao conhecimento do writ; a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada quanto à transferência e impõe aguardar o julgamento de mérito pelo colegiado para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: CAIO RODRIGO ROCHA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus; Julgamento Da Sexta Turma Do Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Transferência De Preso, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pedido Liminar, Flagrante Ilegalidade, Competência Entre Juízes Do TJSP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Súmula 691/stf Supressão De Instância Pedido Liminar +2 more

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Parties

CAIO RODRIGO ROCHA GARCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus; Julgamento Da Sexta Turma Do Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Direito do preso à permanência próximo da família nos termos do art. 103 da LEP e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando nos autos, em juízo sumário, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice ao conhecimento do writ; a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada quanto à transferência e impõe aguardar o julgamento de mérito pelo colegiado para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefere-se a liminar pleiteada no habeas corpus.