HC 684310 - DECISAO

HC 684310 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de recambiamento foi devidamente fundamentada na indisponibilidade de vagas e na superlotação do sistema prisional do Distrito Federal, justificativa idônea que afasta a configuração de constrangimento ilegal ao direito do paciente de permanecer próximo à família; assim, o direito não é absoluto e pode ceder ao interesse público e à conveniência da administração da Justiça.

Parties
Paciente: JOSE FILHO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Transferência De Preso, Recambiamento, Vagas Prisionais, Superlotação, Direito De Permanecer Próximo À Família, Competência Para Execução Penal
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Parties

JOSE FILHO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Direito do preso de cumprir pena em estabelecimento próximo ao seu meio social e familiar
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da transferência por conveniência e interesse da Administração da Justiça
  3. 3 Necessidade de existência de vaga no estabelecimento de destino para transferência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de recambiamento foi devidamente fundamentada na indisponibilidade de vagas e na superlotação do sistema prisional do Distrito Federal, justificativa idônea que afasta a configuração de constrangimento ilegal ao direito do paciente de permanecer próximo à família; assim, o direito não é absoluto e pode ceder ao interesse público e à conveniência da administração da Justiça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se