HC 699730 - DECISAO

HC 699730 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio (art. 197 da LEP) e não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de justificar o mandamus; a questão da transferência é de conveniência do Juízo de Execuções e/ou da Administração Penitenciária e demanda exame probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ELIZEU DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Preso, Declínio De Competência, Adequação Da Via Recursal (art. 197 Lep), Fundamentação Das Decisões De Execução Penal, Superlotação Do Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Declínio De Competência Adequação Da Via Recursal (art. 197 Lep) Fundamentação Das Decisões De Execução Penal Superlotação Do Sistema Prisional

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Parties

ELIZEU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar indeferimento de transferência de sentenciado/declínio de competência
  2. 2 Se a decisão que indeferiu a transferência careceu de fundamentação concreta apta a configurar constrangimento ilegal
  3. 3 Se o direito do preso de cumprir pena em estabelecimento próximo à família é absoluto ou relativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio (art. 197 da LEP) e não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de justificar o mandamus; a questão da transferência é de conveniência do Juízo de Execuções e/ou da Administração Penitenciária e demanda exame probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.