CC 181750 - DECISAO

CC 181750 - DECISAO

Havendo progressão de regime e inexistindo estabelecimento adequado na localidade do domicílio do reeducando para cumprimento da pena, tanto a execução quanto a fiscalização devem ser mantidas com o juízo originário da execução; além disso, a transferência da execução não pode ser determinada unilateralmente, exigindo prévia consulta/aceitação do juízo de destino. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas/RS.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU - DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado (originalmente Indicado): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Suscitado (retificado): Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas/RS; Apenado: Alexandre Goulart Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas/RS; retifique-se a autuação para constar como Juízo suscitado o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas/RS.
Legal Topics
Transferência De Preso, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Competência Para Execução Da Pena, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Preso Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Competência Para Execução Da Pena +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU - DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitado (originalmente Indicado)

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas/RS

Suscitado (retificado)

Alexandre Goulart Alves

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução da pena após progressão de regime quando não há estabelecimento adequado no domicílio do reeducando
  2. 2 necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência do cumprimento da pena
  3. 3 se a mudança de residência do apenado desloca a competência da execução penal

Ratio Decidendi

Havendo progressão de regime e inexistindo estabelecimento adequado na localidade do domicílio do reeducando para cumprimento da pena, tanto a execução quanto a fiscalização devem ser mantidas com o juízo originário da execução; além disso, a transferência da execução não pode ser determinada unilateralmente, exigindo prévia consulta/aceitação do juízo de destino. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas/RS; retifique-se a autuação para constar como Juízo suscitado o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas/RS.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas/RS.