HC 626601 - DECISAO

HC 626601 - DECISAO

A manutenção da permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal foi justificada por elementos concretos indicados pela instância de origem (liderança em organização criminosa, histórico de atuação e risco à administração penitenciária estadual), e, segundo a jurisprudência do STJ, o juízo federal corregedor limita-se a examinar requisitos formais da solicitação, não podendo reexaminar o mérito dos fundamentos apresentados; assim, não cabe ao habeas corpus desconstituir tais fatos, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: Clebson David Ramos da Silva; Órgão Coator: Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Transferência De Preso, Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Fundamentação De Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Fundamentação De Decisão

Case Brief

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Parties

Clebson David Ramos da Silva

Paciente

Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 3º, 4º e 10 da Lei n. 11.671/2008
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, §1º do CPC e art. 93, IX da CF
  3. 3 competência para analisar pedido de renovação de permanência no sistema penitenciário federal

Ratio Decidendi

A manutenção da permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal foi justificada por elementos concretos indicados pela instância de origem (liderança em organização criminosa, histórico de atuação e risco à administração penitenciária estadual), e, segundo a jurisprudência do STJ, o juízo federal corregedor limita-se a examinar requisitos formais da solicitação, não podendo reexaminar o mérito dos fundamentos apresentados; assim, não cabe ao habeas corpus desconstituir tais fatos, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.