AREsp 1877241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o direito à transferência para local próximo à família não é absoluto; a transferência exige demonstração de exceção e viabilidade, incluindo existência de unidade prisional adequada ao regime e compatibilidade com as conveniências da administração pública, o que não foi demonstrado diante do déficit de vagas e da falta de unidade adequada.

Parties
Agravante: ALMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Transferência De Preso, Proximidade Com a Família, Compatibilidade De Unidade Prisional Com Regime
Penal Execução Penal Transferência De Preso Proximidade Com a Família Compatibilidade De Unidade Prisional Com Regime

Case Brief

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Parties

ALMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência da execução da pena privativa de liberdade para outra unidade da Federação
  2. 2 caráter não absoluto do direito de cumprimento da pena próximo à família
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para analisar viabilidade da transferência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o direito à transferência para local próximo à família não é absoluto; a transferência exige demonstração de exceção e viabilidade, incluindo existência de unidade prisional adequada ao regime e compatibilidade com as conveniências da administração pública, o que não foi demonstrado diante do déficit de vagas e da falta de unidade adequada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental