HC 703524 - DECISAO
Habeas corpus denegado porque a instância de execução fundamentou o indeferimento da transferência com base na ausência de estabelecimento adequado ao regime semiaberto na comarca de destino (cumprimento domiciliar em razão da Súmula 56), risco de esvaziamento da sanção e preservação da ordem e segurança; sendo a transferência não um direito absoluto, não houve ilegalidade que justificasse concessão do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Transferência De Preso, Regime Semiaberto, Súmula 56 Do STF, Conveniência Da Administração
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Meio adequado para controle de questões relativas à execução da pena
- 2 Direito do sentenciado à transferência para comarca próxima vs conveniência da administração da justiça
- 3 Aplicação da Súmula 56 do STF e cumprimento do regime semiaberto em domicílio
Ratio Decidendi
Habeas corpus denegado porque a instância de execução fundamentou o indeferimento da transferência com base na ausência de estabelecimento adequado ao regime semiaberto na comarca de destino (cumprimento domiciliar em razão da Súmula 56), risco de esvaziamento da sanção e preservação da ordem e segurança; sendo a transferência não um direito absoluto, não houve ilegalidade que justificasse concessão do writ.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denegar a ordem (denego o habeas corpus)
- Publique-se
Full Case Text
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