HC 703999 - DECISAO

HC 703999 - DECISAO

Não se verificou contradição interna entre as premissas e a conclusão da decisão embargada; a denegação da ordem de habeas corpus está pautada na inexistência de vaga em estabelecimento adequado para transferência e na orientação jurisprudencial do STJ que condiciona remoção à existência de vaga, além de considerações sobre a natureza dos crimes, o remanescente de pena e riscos de antecipação de benefícios, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para fins integrativos.

Parties
Embargante/paciente: Sivanildo Laurindo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Execução Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Transferência De Preso, Inexistência De Vaga Em Estabelecimento Penal, Harmonização Da Execução Penal, Contradição Nos Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Inexistência De Vaga Em Estabelecimento Penal Harmonização Da Execução Penal Contradição Nos Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Sivanildo Laurindo da Silva

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Execução Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento apropriado impede a transferência do apenado para comarca diversa daquela competente pela execução da pena
  2. 2 Se a decisão monocrática embargada apresenta contradição interna entre suas premissas e conclusão
  3. 3 Aplicabilidade da orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual a transferência depende da existência de vaga

Ratio Decidendi

Não se verificou contradição interna entre as premissas e a conclusão da decisão embargada; a denegação da ordem de habeas corpus está pautada na inexistência de vaga em estabelecimento adequado para transferência e na orientação jurisprudencial do STJ que condiciona remoção à existência de vaga, além de considerações sobre a natureza dos crimes, o remanescente de pena e riscos de antecipação de benefícios, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para fins integrativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos
  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)