HC 708570 - DECISAO

HC 708570 - DECISAO

Não conheço do recurso diante da ausência de cognição prévia pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância; contudo, havendo negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte Estadual quanto ao habeas corpus originário, concede-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça competente proceda ao exame do mérito do habeas corpus indicado, verificando eventual ilegalidade imposta ao paciente.

Parties
Paciente: ELESSANDRO ORLIN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal Destinatário Da Ordem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso, mas concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda ao exame do mérito do Habeas Corpus 0060012-38.2021.8.21.7000
Legal Topics
Transferência De Preso, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Transferência De Preso Progressão De Regime Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ELESSANDRO ORLIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Destinatário Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não cognoscida pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Se a não apreciação pelo tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando demandaria revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso diante da ausência de cognição prévia pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância; contudo, havendo negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte Estadual quanto ao habeas corpus originário, concede-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça competente proceda ao exame do mérito do habeas corpus indicado, verificando eventual ilegalidade imposta ao paciente.

Court Disposition

não conheço do recurso, mas concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda ao exame do mérito do Habeas Corpus 0060012-38.2021.8.21.7000

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda ao exame do mérito do Habeas Corpus 0060012-38.2021.8.21.7000
  • Publique-se