HC 692281 - DECISAO

HC 692281 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a negativa de transferência foi devidamente fundamentada pela inexistência de estabelecimento prisional adequado ou de vaga no local pretendido (Acopiara-CE) para o regime em que o paciente cumpre pena (semiaberto), e porque o art.117 da LEP não autoriza prisão domiciliar para condenados em regime semiaberto, afastando-se, assim, a alegação de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Transferência De Preso, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Vagas Em Estabelecimento Penal, Proximidade À Família
Processo Penal Execução Penal Transferência De Preso Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Vagas Em Estabelecimento Penal Proximidade À Família

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Parties

JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência do condenado para comarca próxima à família
  2. 2 exigência de existência de estabelecimento adequado ou vaga para o regime de cumprimento (semiaberto) na comarca de destino
  3. 3 aplicação do art.117 da Lei de Execuções Penais quanto à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a negativa de transferência foi devidamente fundamentada pela inexistência de estabelecimento prisional adequado ou de vaga no local pretendido (Acopiara-CE) para o regime em que o paciente cumpre pena (semiaberto), e porque o art.117 da LEP não autoriza prisão domiciliar para condenados em regime semiaberto, afastando-se, assim, a alegação de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.