REsp 1933129 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da permanência do apenado no sistema penitenciário federal foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem em razão da alta periculosidade do reeducando, seu papel de liderança em facção criminosa e seus antecedentes por delitos graves, justificando a medida para proteção da segurança pública.

Parties: Agravante: WELLINGTON MOREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Colegiado
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Transferência De Preso, Sistema Penitenciário Federal, Periculosidade Do Reeducando, Lei N. 11.671/2008, Prorrogação De Permanência

Execução Penal Transferência De Preso Sistema Penitenciário Federal Periculosidade Do Reeducando Lei N. 11.671/2008 Prorrogação De Permanência

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Possibilidade de manutenção da permanência do apenado no sistema penitenciário federal
2 Requisitos e fundamentação exigidos para indeferir transferência de preso ao estado de origem
3 Conflito entre direito do preso de cumprir pena próximo à família e interesse de segurança pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prorrogação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal