HC 703987 - ACORDAO

HC 703987 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso próprio sobre matéria de execução penal não apreciada na instância de origem, configurando indevida supressão de instância, de modo que esta Corte não podia examinar o pedido, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Beneficiário: MAICON FRANCISCO; Impetrante: José Gonçalves Guerrero; Coatora: Diretor da Unidade Prisional Secretaria de Administração Penitenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Transferência De Preso, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Transferência De Preso Supressão De Instância Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAICON FRANCISCO

Beneficiário

José Gonçalves Guerrero

Impetrante

Diretor da Unidade Prisional Secretaria de Administração Penitenciária

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Tese que comporta matéria de execução penal
  3. 3 Transferência de preso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso próprio sobre matéria de execução penal não apreciada na instância de origem, configurando indevida supressão de instância, de modo que esta Corte não podia examinar o pedido, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.