HC 826610 - DECISAO

HC 826610 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de transferência envolve questões fático-probatórias e de avaliação administrativa (existência de vagas, conveniência e oportunidade da Administração Pública) que não podem ser apreciadas na via estreita do writ, além de o paciente não ter apresentado elementos...

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Parties
Paciente: JADSON DA SILVA SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Transferência De Preso, Direito De Permanecer Preso Próximo Ao Meio Social E Familiar, Esgotamento Da Via Administrativa, Conveniência E Oportunidade Da Administração Pública, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Transferência De Preso Direito De Permanecer Preso Próximo Ao Meio Social E Familiar Esgotamento Da Via Administrativa Conveniência E Oportunidade Da Administração Pública Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

JADSON DA SILVA SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir pedido de transferência sem prévia instrução administrativa
  2. 2 relatividade do direito do apenado de cumprir pena em local próximo à família
  3. 3 necessidade de demonstração de existência de vagas e de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de transferência envolve questões fático-probatórias e de avaliação administrativa (existência de vagas, conveniência e oportunidade da Administração Pública) que não podem ser apreciadas na via estreita do writ, além de o paciente não ter apresentado elementos suficientes a justificar a remoção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.