CC 200624 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão do juízo estadual estava devidamente fundamentada em elementos concretos (liderança do apenado em organização criminosa e risco ao sistema prisional estadual), enquadrando‑se nos requisitos legais (Lei n. 11.671/2008 e Decreto n. 6.877/2009), e porque, em...

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Parties
Agravante: JOAO DE ANDRADE; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Transferência De Preso, Prisão Em Estabelecimento Penal Federal De Segurança Máxima, Prorrogação De Permanência, Regime Disciplinar Diferenciado RDD
Execução Penal Conflito De Competência Transferência De Preso Prisão Em Estabelecimento Penal Federal De Segurança Máxima Prorrogação De Permanência Regime Disciplinar Diferenciado RDD

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Parties

JOAO DE ANDRADE

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre inclusão e prorrogação de permanência de apenado em estabelecimento penitenciário federal de segurança máxima
  2. 2 possibilidade de reavaliação pelo juízo federal das razões apresentadas pelo juízo estadual
  3. 3 aplicação dos requisitos da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão do juízo estadual estava devidamente fundamentada em elementos concretos (liderança do apenado em organização criminosa e risco ao sistema prisional estadual), enquadrando‑se nos requisitos legais (Lei n. 11.671/2008 e Decreto n. 6.877/2009), e porque, em conflito de competência, não é cabível ao juízo federal reexaminar o mérito das razões apresentadas pelo juízo estadual para justificar a inclusão ou prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOAO DE ANDRADE.
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Vitória - ES e determinou a transferência e a prorrogação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal.