HC 882452 - DECISAO

HC 882452 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição ao recurso próprio e inexistir ilegalidade manifesta; no mérito, manter o indeferimento da transferência porque a Administração Penitenciária tem juízo discricionário sobre a alocação, o art. 103 da LEP não confere direito absoluto, a decisão foi fundamentada (inclusive por consulta ao NIPE/N apontando vínculo com facção) e sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MARCOS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Preso, Competência Para Execução Da Pena, Direito De Visita, Discricionariedade Da Administração Penitenciária, Art. 103 Da LEP, Provimento 28/2020 Art. 718 N
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Administrativo Penitenciário Transferência De Preso Competência Para Execução Da Pena Direito De Visita Discricionariedade Da Administração Penitenciária +2 more

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Parties

MARCOS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o condenado tem direito subjetivo absoluto à transferência para comarca próxima à família
  2. 2 Se a decisão administrativa/da execução penal que indeferiu a transferência apresenta ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus
  3. 3 Se a informação de vínculo com facção criminosa pode fundamentar indeferimento da transferência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição ao recurso próprio e inexistir ilegalidade manifesta; no mérito, manter o indeferimento da transferência porque a Administração Penitenciária tem juízo discricionário sobre a alocação, o art. 103 da LEP não confere direito absoluto, a decisão foi fundamentada (inclusive por consulta ao NIPE/N apontando vínculo com facção) e sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.