HC 871225 - ACORDAO

HC 871225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias originárias apresentaram fundamentação suficiente para indeferir a transferência, notadamente a ausência de comprovação de que os familiares residem nas proximidades de Bauru/SP e a indisponibilidade de vagas, e porque a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LINDOMAR MOACIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transferência De Preso, Direito Relativo, Conveniência Da Administração, Habeas Corpus, Superlotação Carcerária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Transferência De Preso Direito Relativo Conveniência Da Administração Habeas Corpus Superlotação Carcerária

Case Brief

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Parties

LINDOMAR MOACIR DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o preso tem direito subjetivo absoluto de cumprir pena em estabelecimento próximo à família
  2. 2 Se é admissível revisar prova fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Se a administração pode indeferir transferência por falta de vagas e conveniência administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias originárias apresentaram fundamentação suficiente para indeferir a transferência, notadamente a ausência de comprovação de que os familiares residem nas proximidades de Bauru/SP e a indisponibilidade de vagas, e porque a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu a transferência do apenado para unidades prisionais de Bauru/SP